Investir para ganhar dinheiro

Consultor Jurídico

princípio da disponibilidade

Desistência da execução não depende da anuência do executado, diz STJ

Por 

Quem ajuíza a execução tem o direito de desistir dela sem depender da concordância do executado. Isso vale mesmo que o objetivo da desistência seja se beneficiar de sentença em ação coletiva, na hipótese de ela prever valores mais expressivos pelo mesmo direito.

Como a execução não discute o direito sobre o qual se funda, condição Investir para ganhar dinheiro desistência não pode ser a renúncia a esse direito, destacou o ministro Sergio Kukina
Emerson Leal

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial Investir para ganhar dinheiro determinar que o juízo de primeiro grau examine o pedido de desistência de uma particular, em execução contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

O pedido foi feito Investir para ganhar dinheiro permitir que a beneficiária execute uma sentença proferida em ação coletiva, pela qual poderá receber valores melhores.

As instâncias ordinárias, no entanto, não fizeram a homologação porque a UFPE não concordou. A universidade colocou como condição Investir para ganhar dinheiro anuir com a desistência a particular renunciar ao direito sobre o qual se fundou a ação.

Para o Tribunal Regional Federal, a anuência da parte executada é necessária, com base no artigo 775, inciso II do e no artigo 3º, parágrafo único da .

Relator no STJ, o ministro Sergio Kukina observou que a norma do CPC citada nãos e refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais.

Já no caso da Lei 9.469/1997, a restrição à desistência trata da ação de conhecimento. Portanto, não se aplica aos processos de execução, os quais, vinculam-se ao princípio da livre disponibilidade, que confere ao credor o poder de dispor ou não da ação.

Assim, concluiu que a recusa da UFPE não pode ser tomada como óbice à desistência da execução, por falta de amparo legal. Inclusive a exigência feita pela entidade foi considerada impertinente pelo ministro Kukina.

"Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, Investir para ganhar dinheiro desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor", afirmou.

Com isso, os autos voltam Investir para ganhar dinheiro a primeira instância, onde o juiz poderá avaliar o pedido de desistência sem a exigência de concordância da Universidade executada. A votação na 1ª Turma foi unânime.

Clique aqui Investir para ganhar dinheiro ler o acórdão
REsp 1.769.643




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 8h46

Comentários de leitores

0 comentários

Ver todos comentáriosComentar
| Bet365 apostas | | Apostas ao vivo | | Probabilidades de apostas de futebol online | | Probabilidades de apostas de futebol online | | Super placar de futebol | | Jogos de azar online | | Os melhores sites de apostas do Brasil | | Blackjack Online | | Poker Online com Dinheiro Real | | Valor das apostas da mega sena | | Blackjack Online | | site de apostas online | | Recomendação de apostas de futebol | | AFUN - Melhores sites de jogos de azar 2022 | | la Premier League inglesa | | Apostas na loteria esportiva móvel | | Apostas internacionais de futebol | | Placar de futebol | | Mega-Sena hoje | | Futebol Ao Vivo Online | | Apostas em tempo parcial | | ganhar dinheiro em casa | | As apostas mais confiáveis na loteria | | Onde apostar em jogos de futebol | | AFUN - Melhores Cassinos Online do Brasil para 2022 | | Resultados Mega da Virada | | Recomendação de apostas de futebol | | Variação odds futebol | | Cassino | | Dicas de apostas para a Copa do Mundo |