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Mais um tempinho

MP sobre compensação fiscal em combustíveis começa a valer em 90 dias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias Investir para ganhar dinheiro a entrada em vigor de medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos de contribuições sociais. Na sessão virtual concluída nesta segunda-feira (20/6), o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do ministro no referendo da liminar concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade.

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A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) Investir para ganhar dinheiro questionar dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.118, de 17 de maio, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de compensar créditos do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações com isenção fiscal.

A entidade contesta a alteração promovida no artigo 9º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que garantia até o dia 31 de dezembro deste ano a alíquota zero dessas contribuições em operações com combustíveis e a manutenção dos créditos Investir para ganhar dinheiro todas as empresas da cadeia produtiva. Com a medida provisória, no entanto, apenas produtoras e revendedoras puderam se beneficiar do direito à compensação.

Anterioridade
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli reafirmou os fundamentos que justificaram a concessão parcial da medida cautelar. Segundo ele, o caso revela majoração indireta da carga tributária, em razão da revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos sujeitos à alíquota zero manterem os créditos vinculados. Por isso, a alteração deve se submeter à regra constitucional da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento predominante do Investir Investir para ganhar dinheiro ganhar dinheiro.

Ele explicou ainda que a liminar deferida tem efeitos retroativos e, por isso, as empresas têm assegurado o direito de manter os créditos vinculados em relação a todo o período protegido pela noventena, o que abrange o período entre a data da publicação da medida provisória e a sua decisão monocrática. Com informações da assessoria de imprensa do Investir Investir para ganhar dinheiro ganhar dinheiro.

ADI 7.181




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Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2022, 20h06

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